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cassio
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-=====Principais Referências Normativas=====
+JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (juizados especiais criminais). ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 2º DA LEI N. 9.099/95
-<sup>JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA</sup>
-\\
+=====Referências Normativas=====
-> **Ato CGMP nº 02/2017**((Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais)), art. 46;
+> **Ato CGMP n. 02/2021**, art. 65;
-> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C98A-28-ato_cgmp_02_2017.pdf|Link para a norma]] | [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:ato02:start|Índice Analítico da norma]] | [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:atos_cgmp:atos_normativos_cgmp#atos|Link para o Vade Mecum CGMP: Atos CGMP]]\\
+> [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\
+> **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º;
+> [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\