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cgmp:j:principais_referencias_normativas

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-=====Principais ​Referências Normativas===== +JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (juizados especiais criminais). ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 2º DA LEI N. 9.099/95 
-<​sup>​JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA</​sup>​ + 
-\\  +=====Referências Normativas===== 
-> **Ato CGMP nº 02/2019**, art. 58+> **Ato CGMP n. 02/2021**, art. 65
-> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/​files/1/1/1-1-CAE4-28-ato_cgmp_02_2019.pdf|Link]] | [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?id=cgmp:​ato022018:​start|Índice Analítico da norma]]\\ +> [[https://www.mpmg.mp.br/​lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\ 
-> **Lei 9.099/95**, art. 2º; +> **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º; 
-> [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm|Link para a norma]]\\+> [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/​1995/​lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\
cgmp/j/principais_referencias_normativas.1580221544.txt.gz · Última modificação: 2020/01/28 11:25 por cassio