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cgmp:j:principais_referencias_normativas

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-=====Principais ​Referências Normativas===== +JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (juizados especiais criminais). ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 2º DA LEI N. 9.099/95 
-<​sup>​JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA</​sup>​ + 
-\\  +=====Referências Normativas===== 
-> **Ato CGMP n. 02/2020**, art. 54+> **Ato CGMP n. 02/2021**, art. 65
-> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/​files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf|Link]]\\+> [[https://www.mpmg.mp.br/​lumis/portal/file/fileDownload.jsp?​fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\
 > **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º; > **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º;
 > [[https://​www2.camara.leg.br/​legin/​fed/​lei/​1995/​lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\ > [[https://​www2.camara.leg.br/​legin/​fed/​lei/​1995/​lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\
cgmp/j/principais_referencias_normativas.1606330208.txt.gz · Última modificação: 2020/11/25 15:50 por cassio