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cgmp:j:principais_referencias_normativas

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-=====Principais ​Referências Normativas===== +JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (juizados especiais criminais). ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 2º DA LEI N. 9.099/95 
-<​sup>​JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA</​sup>​ + 
-\\ +=====Referências Normativas=====
 > **Ato CGMP n. 02/2021**, art. 65; > **Ato CGMP n. 02/2021**, art. 65;
 > [[https://​www.mpmg.mp.br/​lumis/​portal/​file/​fileDownload.jsp?​fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\ > [[https://​www.mpmg.mp.br/​lumis/​portal/​file/​fileDownload.jsp?​fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\
 > **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º; > **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º;
 > [[https://​www2.camara.leg.br/​legin/​fed/​lei/​1995/​lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\ > [[https://​www2.camara.leg.br/​legin/​fed/​lei/​1995/​lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\
cgmp/j/principais_referencias_normativas.1620838193.txt.gz · Última modificação: 2021/05/12 13:49 por cassio