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cgmp:j:start [2021/05/12 13:50] cassio [JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PRESIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS PRELIMINARES. PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EMENTA 15 DO X SIMPÓSIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA AT |
cgmp:j:start [2021/05/24 14:25] (atual) cassio |
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| + | ====JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (Juizados Especiais Criminais). CRIMES AMBIENTAIS. DESTINAÇÃO DE VALORES DE PENAS DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNEMP (ART. 12 DA LEI N. 9.605/1998). FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS (ART. 16 DA LEI ESTADUAL N. 14.086/2001; DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 2460- 96.2014.2.00.0000)==== | ||
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| + | Os valores de prestações pecuniárias decorrentes de crimes ambientais devem ser destinados à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, ao Funemp ou ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. | ||
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| + | Excetuados os crimes ambientais, os recursos resultantes de prestação pecuniária decorrente da aplicação do inciso I do art. 43 e do §1° do art. 45 do Decreto-Lei n. 2.848/1940, bem como das multas de caráter criminal previstas na Lei Federal n. 9.099/1995, devem ser destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais, nos termos da expressa previsão contida do art. 3º, II e III, da Lei Estadual n. 11.402/1994. | ||
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| + | ====JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (Juizados Especiais Criminais). TCO. ADMINISSIBILIDADE DE LAVRATURA POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 3807/DF E PELO CNJ NO PCA 0008430-38.2018.2.00.0000==== | ||
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| + | Em observância aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, o órgão de execução que atua nos Juizados Especiais Criminais deverá admitir termos circunstanciados de ocorrência lavrados por qualquer autoridade policial, mesmo aquelas não atribuídas de funções de polícia judiciária. | ||
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cgmp/j/start.1620838219.txt.gz · Última modificação: 2021/05/12 13:50 por cassio
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