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| + | ====JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (Juizados Especiais Criminais). TCO. ADMINISSIBILIDADE DE LAVRATURA POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 3807/DF E PELO CNJ NO PCA 0008430-38.2018.2.00.0000==== | ||
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| + | Em observância aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, o órgão de execução que atua nos Juizados Especiais Criminais deverá admitir termos circunstanciados de ocorrência lavrados por qualquer autoridade policial, mesmo aquelas não atribuídas de funções de polícia judiciária. | ||
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cgmp/j/start.1621876253.txt.gz · Última modificação: 2021/05/24 14:10 por cassio
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