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cgmp:l:start [2021/03/25 13:00] cassio [LIVROS OBRIGATÓRIOS] |
cgmp:l:start [2021/12/13 15:43] (atual) cassio [LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO. EMPREENDIMENTOS NÃO LICENCIADOS. INCOMPATIBILIDADE] |
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| ====LEITURA DO DIÁRIO OFICIAL==== | ====LEITURA DO DIÁRIO OFICIAL==== | ||
| - | O órgão de execução e o ocupante de cargo dos serviços auxiliares têm o dever de inteirar-se dos atos institucionais veiculados no expediente eletrônico do diário oficial, Parágrafo único. Presume-se o conhecimento do conteúdo dos atos veiculados no expediente eletrônico do diário oficial, observado o disposto no art. 48 do Ato CGMP n. 01/2021 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CC8A-39-ato_cgmp_01_2021_repub1.pdf | Link]] | + | O órgão de execução e o ocupante de cargo dos serviços auxiliares têm o dever de inteirar-se dos atos institucionais veiculados no expediente eletrônico do diário oficial. |
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| + | Presume-se o conhecimento do conteúdo dos atos veiculados no expediente eletrônico do diário oficial, observado o disposto no art. 48 do Ato CGMP n. 01/2021 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CC8A-39-ato_cgmp_01_2021_repub1.pdf | Link]] | ||
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| ==REFERÊNCIAS== | ==REFERÊNCIAS== | ||
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| + | ====LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO. EMPREENDIMENTOS NÃO LICENCIADOS. INCOMPATIBILIDADE==== | ||
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| + | O órgão de execução não deve celebrar termos de ajustamento de conduta que possibilitem o funcionamento de empreendimentos cujas atividades se encontrem embargadas pela Administração Pública ou que permitam o funcionamento de empresas que não possuam licenciamento ambiental, sem a interveniência do órgão ambiental competente. | ||
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| + | ==REFERÊNCIAS== | ||
| + | > [[cgmp:c3:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] | ||
| + | > [[cgmp:c3:estudos_e_pesquisas|Estudos e Pesquisas]] | ||
| + | > [[cgmp:c3:súmulas|Súmulas da Corregedoria]] | ||
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| + | ====LICITAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA E ESTADO DE EMERGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ART. 24, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/1993==== | ||
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| + | Quando decretado estado de emergência e/ou calamidade pública em município da comarca em que atua, o órgão de execução deverá atentar para a necessidade de observar, nos contratos celebrados pelas administrações municipais com inexigibilidade de licitação, a pertinência do objeto contratado com a situação emergencial ou calamitosa que ensejou a decretação | ||
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| + | ==REFERÊNCIAS== | ||
| + | > [[cgmp:c1:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] | ||
| + | > [[cgmp:c1:referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]] | ||
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| ====LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS==== | ====LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS==== | ||
cgmp/l/start.1616688034.txt.gz · Última modificação: 2021/03/25 13:00 por cassio
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