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cgmp:l:start [2021/06/01 16:47] cassio [LEITURA DO DIÁRIO OFICIAL] |
cgmp:l:start [2021/12/13 15:43] (atual) cassio [LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO. EMPREENDIMENTOS NÃO LICENCIADOS. INCOMPATIBILIDADE] |
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| + | ====LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO. EMPREENDIMENTOS NÃO LICENCIADOS. INCOMPATIBILIDADE==== | ||
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| + | O órgão de execução não deve celebrar termos de ajustamento de conduta que possibilitem o funcionamento de empreendimentos cujas atividades se encontrem embargadas pela Administração Pública ou que permitam o funcionamento de empresas que não possuam licenciamento ambiental, sem a interveniência do órgão ambiental competente. | ||
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| + | > [[cgmp:c3:súmulas|Súmulas da Corregedoria]] | ||
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cgmp/l/start.1622576825.txt.gz · Última modificação: 2021/06/01 16:47 por cassio
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