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cgmp:legislacao_basica:start

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cassio [Processo Disciplinar]
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 > Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 54 a 56) [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\ > Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 54 a 56) [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\
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->> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 33, §§ 1º e 2º40; 41II; 51; 54; 66; 67) [[https://​www.mpmg.mp.br/​data/​files/​8D/47/FB/68/8D79391041383A19760849A8/​Regimento%20Interno%20-atualizado.pdf | Link]]+>> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 69 a 71art. 13IV) [[https://​www.mpmg.mp.br/​data/​files/​E5/61/38/61/46F5A910F5D3B5A9BAA8F9C2/​Regimento%20Interno%20-%2007.11.2025.pdf | Link]]
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 >> Ajustamento Disciplinar (Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 1/2023) [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-D535-28-resconj_pgj_csmp_cgmp_01_2023.pdf | Link]]\\ >> Ajustamento Disciplinar (Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 1/2023) [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-D535-28-resconj_pgj_csmp_cgmp_01_2023.pdf | Link]]\\
cgmp/legislacao_basica/start.txt · Última modificação: 2026/03/09 14:01 por cassio