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cassio [Procedimento Investigatório Criminal]
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cassio [Acordo de Não Persecução Penal]
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 Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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