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cassio [Merecimento]
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cassio [Acordo de Não Persecução Penal]
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 Resolução CNMP n. 183/2018 | |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5586 | Link]]
-Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2017 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C9DF-28-resconj_pgj_cgmp_03_2017.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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 Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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 ====Merecimento====
-Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-28-res_csmp_03_2024.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]]
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 Resolução CSMP n. 1, de 28, de janeiro de 2025 | Confere nova redação ao art. 21 da Resolução CSMP n.º 3/2024, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D790-28-res_csmp_01_2025.pdf | Link]]
-Resolução CNMP n. 2, de
+Resolução CNMP n. 244, de 27 de janeiro de 2022 |  Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]]
-Resolução CNMP n. 244, de
+Resolução CNMP n. 245, de 30 de março de 2022 | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8802 | Link]]
-Resolução CNMP n. 245, de
+Recomendação CNMP n. 108, de 5 de fevereiro de 2024 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10524 | Link]]
-Recomendação CNMP n. 108, de
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 Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01/2018 |  Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes (Recomendação de Maceió) [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5944 | Link]]\\
-Resolução CSMP n. 01/2022 | Aprova o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D430-28-res_csmp_01_2022.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 01/2022 | Aprova o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D430-32-res_csmp_01_2022_at.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 02/2025 | Altera o regulamento do estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em atendimento ao art. 7º-A, da Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022.
+ [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7A6-28-res_csmp_02_2025.pdf | Link]]
-Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]
+Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]   **Obs.:** Regimento Interno da CGMP atualizado em 2024 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf | Link]]
 Recomendação CNMP n. 83/2021 | Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8225 | Link]]
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 ====Processo Disciplinar====
-> Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 84 a 86) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\
+> Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 54 a 56) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\
 >
 >> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 33, §§ 1º e 2º; 40; 41, II; 51; 54; 66; 67) [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/8D/47/FB/68/8D79391041383A19760849A8/Regimento%20Interno%20-atualizado.pdf | Link]]

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