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cassio [Processo Disciplinar]
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cassio [Merecimento]
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 Resolução CNMP n. 183/2018 | |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5586 | Link]]
-Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2017 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C9DF-28-resconj_pgj_cgmp_03_2017.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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 Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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 ====Acordo de Não Persecução Cível====
-Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2025 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D82C-28-resconj_pgj_cgmp_07_2025.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]] **REVOGADA**
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 ====Merecimento====
-Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 1, de 4 de abril de 2016 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção na carreira do membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
+[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8F4-32-res_csmp_01_2016_repub1_at.pdf | Link]] **OBS.:** Deixará de vigorar em 1/1/2028, conforme art. 21 da Resolução CSMP n. 3/2024
+Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] **OBS.:** A presente Resolução entrará em vigor nos termos do art. 21.
 Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7A6-28-res_csmp_02_2025.pdf | Link]]
-Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]
+Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]   **Obs.:** Regimento Interno da CGMP atualizado em 2024 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf | Link]]
 Recomendação CNMP n. 83/2021 | Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8225 | Link]]

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