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cgmp:legislacao_basica:start [2025/02/28 13:34] cassio [Estágio Probatório] |
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| Resolução CNMP n. 183/2018 | |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5586 | Link]] | Resolução CNMP n. 183/2018 | |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5586 | Link]] | ||
| - | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2017 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C9DF-28-resconj_pgj_cgmp_03_2017.pdf | Link]] | + | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]] |
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| Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]] | Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]] | ||
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| + | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]] | ||
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| ====Acordo de Não Persecução Cível==== | ====Acordo de Não Persecução Cível==== | ||
| - | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]] | + | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2025 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D82C-28-resconj_pgj_cgmp_07_2025.pdf | Link]] |
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| + | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]] **REVOGADA** | ||
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| Linha 86: | Linha 90: | ||
| ====Merecimento==== | ====Merecimento==== | ||
| - | Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] | ||
| + | Resolução CSMP n. 1, de 4 de abril de 2016 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção na carreira do membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | ||
| + | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8F4-32-res_csmp_01_2016_repub1_at.pdf | Link]] **OBS.:** Deixará de vigorar em 1/1/2028, conforme art. 21 da Resolução CSMP n. 3/2024 | ||
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| + | Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] **OBS.:** A presente Resolução entrará em vigor nos termos do art. 21. | ||
| Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | ||
cgmp/legislacao_basica/start.1740760443.txt.gz · Última modificação: 2025/02/28 13:34 por cassio
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