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cgmp:legislacao_basica:start [2025/04/07 15:46] cassio [Acordo de Não Persecução Penal] |
cgmp:legislacao_basica:start [2025/08/18 11:15] (atual) cassio [Merecimento] |
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| ====Acordo de Não Persecução Cível==== | ====Acordo de Não Persecução Cível==== | ||
| - | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]] | + | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2025 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D82C-28-resconj_pgj_cgmp_07_2025.pdf | Link]] |
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| + | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]] **REVOGADA** | ||
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| ====Merecimento==== | ====Merecimento==== | ||
| - | Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] | ||
| + | Resolução CSMP n. 1, de 4 de abril de 2016 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção na carreira do membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | ||
| + | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8F4-32-res_csmp_01_2016_repub1_at.pdf | Link]] **OBS.:** Deixará de vigorar em 1/1/2028, conforme art. 21 da Resolução CSMP n. 3/2024 | ||
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| + | Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] **OBS.:** A presente Resolução entrará em vigor nos termos do art. 21. | ||
| Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | ||
cgmp/legislacao_basica/start.1744051607.txt.gz · Última modificação: 2025/04/07 15:46 por cassio
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