Diferenças

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--- cgmp:legislacao_basica:start [2025/08/14 11:49]
cassio [Acordo de Não Persecução Cível]
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cassio [Merecimento]
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 ====Merecimento====
-Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 1, de 4 de abril de 2016 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção na carreira do membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
+[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8F4-32-res_csmp_01_2016_repub1_at.pdf | Link]] **OBS.:** Deixará de vigorar em 1/1/2028, conforme art. 21 da Resolução CSMP n. 3/2024
+Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] **OBS.:** A presente Resolução entrará em vigor nos termos do art. 21.
 Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.