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cgmp:legislacao_basica:start
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cgmp:legislacao_basica:start [2025/08/18 11:05] cassio [Merecimento] |
cgmp:legislacao_basica:start [2026/03/09 14:01] (atual) cassio [Processo Disciplinar] |
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| Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2025 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D82C-28-resconj_pgj_cgmp_07_2025.pdf | Link]] | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2025 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D82C-28-resconj_pgj_cgmp_07_2025.pdf | Link]] | ||
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| - | Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]] **REVOGADA** | ||
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| Resolução CSMP n. 1, de 4 de abril de 2016 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção na carreira do membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Resolução CSMP n. 1, de 4 de abril de 2016 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção na carreira do membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | ||
| - | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8F4-32-res_csmp_01_2016_repub1_at.pdf | Link]] | + | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8F4-32-res_csmp_01_2016_repub1_at.pdf | Link]] **OBS.:** Deixará de vigorar em 1/1/2028, conforme art. 21 da Resolução CSMP n. 3/2024 |
| + | Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]] **OBS.:** A presente Resolução entrará em vigor nos termos do art. 21. | ||
| Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | ||
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| Resolução CSMP n. 1, de 28, de janeiro de 2025 | Confere nova redação ao art. 21 da Resolução CSMP n.º 3/2024, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D790-28-res_csmp_01_2025.pdf | Link]] | Resolução CSMP n. 1, de 28, de janeiro de 2025 | Confere nova redação ao art. 21 da Resolução CSMP n.º 3/2024, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D790-28-res_csmp_01_2025.pdf | Link]] | ||
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| - | Resolução CNMP n. 244, de 27 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]] | ||
| Resolução CNMP n. 245, de 30 de março de 2022 | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8802 | Link]] | Resolução CNMP n. 245, de 30 de março de 2022 | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8802 | Link]] | ||
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| > Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 54 a 56) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\ | > Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 54 a 56) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\ | ||
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| - | >> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 33, §§ 1º e 2º; 40; 41, II; 51; 54; 66; 67) [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/8D/47/FB/68/8D79391041383A19760849A8/Regimento%20Interno%20-atualizado.pdf | Link]] | + | >> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 69 a 71; art. 13, IV) [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/E5/61/38/61/46F5A910F5D3B5A9BAA8F9C2/Regimento%20Interno%20-%2007.11.2025.pdf | Link]] |
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| >> Ajustamento Disciplinar (Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 1/2023) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D535-28-resconj_pgj_csmp_cgmp_01_2023.pdf | Link]]\\ | >> Ajustamento Disciplinar (Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 1/2023) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D535-28-resconj_pgj_csmp_cgmp_01_2023.pdf | Link]]\\ | ||
cgmp/legislacao_basica/start.1755525924.txt.gz · Última modificação: 2025/08/18 11:05 por cassio
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