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cassio [ORÇAMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENUNCIADOS Nº 24 E 25/2011, DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE (COPEDS) DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS
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cassio [ORIENTAÇÕES FUNCIONAIS GERAIS E INDIVIDUAIS]
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-====OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DILIGÊNCIAS MÍNIMAS A SEREM REQUERIDAS EM COTA. RESOLUÇÃO CNMP N. 129/2015====
-A denúncia deverá ser formalizada de modo a contemplar, entre seus requerimentos, tópico expresso relativo à reparação dos danos causados pela infração, de modo a propiciar que a sentença penal condenatória a contemple (art. 387, IV, CPP), sem prejuízo do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.\\
-Fora dos casos em que se admite a suspensão condicional do processo, o órgão de execução, ao oferecer denúncia, requererá a juntada da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) das pessoas denunciadas, bem como as Certidões de Antecedentes Criminais das comarcas eventualmente mencionadas na FAC expedida pela Polícia Civil, sem prejuízo de outros pleitos aplicáveis ao caso.\\
-Se, pela análise dos antecedentes criminais, constatar-se a pendência de execução penal ou de liberdade provisória em relação ao denunciado, o órgão de execução deverá verificar se é caso de pleitear a prisão preventiva, comunicando aos outros oficiantes nos casos a denúncia por fato novo, bem como o atual paradeiro do denunciado, se for o caso, para ação conjunta e coordenada.\\
-Se, pela análise dos antecedentes criminais, constatar-se que o denunciado encontra-se em liberdade provisória concedida por outro juízo, com ou sem cautelares, o órgão de execução deverá comunicar tal fato ao oficiante perante aquele juízo, encaminhando-lhe cópia da denúncia por qualquer meio idôneo.\\
-Ao arrolar a vítima para que seja ouvida na instrução, o órgão de execução deverá, salvo se imprescindível à descrição circunstancial do fato, evitar menção ao seu endereço residencial na inicial acusatória.\\
-Sempre que a menção ao nome completo da vítima na denúncia puder lhe trazer grave constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade, pela natureza ou pelas circunstâncias do crime imputado ao denunciado, o órgão de execução consignará apenas as iniciais do nome do ofendido na peça acusatória, indicando expressamente as folhas do procedimento investigatório em que consta a respectiva identificação.\\
-Ao oferecer denúncia, o órgão de execução deverá se manifestar expressamente, em cota, sobre circunstância não incluída na imputação que verse sobre eventual lesão, letal ou não, do denunciado ou de terceiro em virtude da ação policial, encaminhando notícia circunstanciada ou reportando o fato, se for o caso, à Promotoria de Justiça com atribuição no controle externo da atividade policial.\\
-Sem prejuízo do disposto na Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 3/2013 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C71B-39-resconj_pgj_cgmp_03_2013_repub1.pdf | Link]] e observado o § 3º do art. 37 do Ato CGMP n. 02/2020 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf | Link]], compete ao órgão de execução com atuação perante o Tribunal do Júri que detém atribuição para a compreensão integral do fato, inclusive quanto a eventuais crimes conexos, o juízo de oportunidade quanto ao acionamento formal do órgão de controle externo das atividades policiais, sempre que a prematura provocação deste  puder ainda que potencialmente, prejudicar sua estratégia argumentativa perante o Tribunal Popular.
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-==REFERÊNCIAS==
-> [[o:principais_referencias_normativas|Principais Referências Normativas]]
-> [[o:referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]]
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 ====OFÍCIOS CIRCULARES DA CORREGEDORIA-GERAL====
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 ==REFERÊNCIAS==
-> [[o1:principais_referencias_normativas|Principais Referências Normativas]]
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-====ORÇAMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENUNCIADOS Nº 24 E 25/2011, DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE (COPEDS) DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG)====
-Prevendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) percentual inferior ao estabelecido na Emenda Constitucional n.º 29/2000 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm | Link]], regulamentada pela Lei Complementar n.º 141/2012 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm | Link]], o órgão de execução deverá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) na instância competente.
-O órgão de execução deverá adotar providências quando o ente público investir em saúde pública percentual inferior ao previsto na respectiva lei orçamentária anual, para a devida compensação nos exercícios subsequentes.\\
-O órgão de execução deverá fiscalizar a exigência de o gestor do SUS, em cada ente da Federação, apresentar ao Conselho de Saúde, em audiência pública na respectiva Casa Legislativa, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, relatório detalhado correspondente ao quadrimestre anterior, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, dentre outras:
-I - montante dos recursos aplicados no período;\\
-II - fonte dos recursos aplicados no período;\\
-III - auditorias realizadas ou em fase de execução no período;\\
-IV - recomendações e determinações;\\
-V - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
-O órgão de execução deverá cotejar os dados a que se referem os incisos do artigo 186 do Ato CGMP n. 02/2020 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf | Link]]com os indicadores de saúde da população, nos termos do art. 36 da Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.
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-==REFERÊNCIAS==
-> [[cgmp:o2:principais_referencias_normativas|Principais Referências Normativas]]
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-====ORÇAMENTO. APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. OFERTA DE VAGAS. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. EDUCAÇÃO DE ZERO A TRÊS ANOS. EFETIVIDADE DA EMENDA Nº 59/2009====
-Recomenda-se aos órgãos de execução a adoção de medidas extrajudiciais ou processuais que assegurem:\\
-> **I** - o investimento em educação, por parte do ente público municipal, em patamares que efetivamente observem aquele previsto na respectiva lei orçamentária anual, respeitando-se o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme determinado no artigo 212(([[cgmp:o3:citacao_legal|inteiro teor do artigo]])) da Constituição Federal((Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Link para a norma]]));\\
-> **II** - a ampliação de ofertas de vagas na pré-escola, conforme artigo 208((**Art. 208.** O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\\
-**I** - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; //(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)// )), I, da Constituição Federal((Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Link para a norma]]));\\
-> **III** - a inclusão dos alunos com deficiência na rede regular de ensino, com a oferta do atendimento educacional especializado respectivo, nos termos do inciso III do artigo 208((**Art. 208.** O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\\
-(...)\\
-**III** - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;)) da Constituição Federal((Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Link para a norma]])), sem a cobrança de taxa extra;\\
-> **IV** - a regulamentação de plano de carreira para os profissionais da educação escolar pública, atentando-se para o respeito ao piso salarial nacional da categoria, em cumprimento ao artigo 206((**Art. 206.** O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\\
-(...)\\
-**V** - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; //(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)//\\
-(...)\\
-**VIII** - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) )), V e VIII e parágrafo único, da Constituição Federal((Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Link para a norma]]));\\
-> **V** - a ampliação do atendimento da população de zero a três anos em creche, bem como da busca pela universalização do atendimento da população de quatro a cinco anos em pré-escolas, observada também a educação inclusiva;\\
-> **VI** - o efetivo cumprimento do disposto no artigo 6º((**Art. 6º** O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.)) da Emenda Constitucional nº 59/2009((Acrescenta §3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao §4º do art. 211 e ao §3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm#art2|Link para a norma]])), que determina a implementação progressiva, até 2016, da educação básica obrigatória e gratuita.
-==REFERÊNCIAS==
-> [[cgmp:o3:principais_referencias_normativas|Principais Referências Normativas]]
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 ==REFERÊNCIAS==
-> [[cgmp:o4a:principais_referencias_normativas|Principais Referências Normativas]]
+> [[cgmp:o4a:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
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-====ORIENTAÇÕES FUNCIONAIS GERAIS E INDIVIDUAIS. PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO====
+====ORIENTAÇÕES FUNCIONAIS GERAIS E INDIVIDUAIS====
-O //**Procedimento de Orientação Funcional (PrOF)**// será instaurado, de ofício ou mediante provocação, mediante despacho do Corregedor-Geral do Ministério Público ou, por delegação, do Chefe de Gabinete.
+O //**Procedimento de Orientação Funcional (PrOF)**// será instaurado, de ofício ou mediante provocação, mediante despacho do Corregedor-Geral do Ministério Público ou, por delegação, do Corregedor-Geral Adjunto.
 O procedimento de orientação funcional deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, salvo nos casos de urgência, quando o prazo atenderá às necessidades concretas.
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 O Corregedor-Geral avaliará a conveniência e a oportunidade para transformar a orientação funcional expedida em enunciados de súmulas ou em nota técnica.
-A orientação funcional não será admissível em casos concretos que dependam do exercício da independência funcional do membro natural do Ministério Público.((arts. 58 e 59, Regimento Interno CGMP | Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]]))
+A orientação funcional não será admissível em casos concretos que dependam do exercício da independência funcional do membro natural do Ministério Público.
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 ==REFERÊNCIAS==
-> [[cgmp:o5:principais_referencias_normativas|Principais Referências Normativas]]
+> [[cgmp:o5:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
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+====OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFORMAÇÕES. DEVER FUNCIONAL. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGMP OUVIDORIA n. 01/2020====
+Informar sobre as providências adotadas em relação às manifestações recebidas da Ouvidoria constitui dever funcional do servidor e do órgão de execução.
+A informação à Ouvidoria deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, a teor do art. 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 94/2007, do art. 7º, III, da Resolução PGJ n. 27/2008, do art. 7º da Resolução CNMP n. 95/2013, alterada pela Resolução CNMP n. 104/2013, e do art. 110, XII, da Lei Complementar Estadual n. 34/1994.
+As informações privilegiadas referidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser prestadas nos prazos nela previstos.
+A omissão injustificada quanto ao atendimento ao disposto no “caput” e no § 2º do artigo 80 do Ato CGMP n. 01/2021 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CC8A-39-ato_cgmp_01_2021_repub1.pdf | Link]] deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral do Ministério Público mediante representação da Ouvidoria, para as providências cabíveis no que tange à avaliação de regularidade do serviço e à caracterização de falta funcional.
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+==REFERÊNCIAS==
+> [[cgmp:i13:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
+> [[cgmp:i13:referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]]
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