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cgmp:r:start [2021/06/21 11:05]
cassio [REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO]
cgmp:r:start [2022/02/11 14:20] (atual)
cassio [RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS (RCCP) NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL]
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-====REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE DADOS ESTATÍSTICOS E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ENVOLVAM AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL==== 
- 
-A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá instaurar procedimento para a realização de pesquisas estatísticas e estudos periódicos sobre a eficácia de sua atuação ou sobre a eficácia social do trabalho institucional com a finalidade de apresentar os resultados à Câmara dos Procuradores,​ ao Conselho Superior e ao Procurador-Geral de Justiça e sugerir medidas de aperfeiçoamento da Instituição,​ inclusive em relação à distribuição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público. 
- 
-O procedimento para estudos((//​Procedimento de Estudos e Pesquisas - PEP//)) será instaurado por despacho do Corregedor-Geral,​ de ofício, ou mediante provocação dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. 
- 
-O despacho que instaurar o procedimento deverá demonstrar a utilidade da pesquisa ou dos estudos, especificando o problema a ser analisado, os objetivos, a metodologia a ser empregada, o cronograma e o prazo para a conclusão dos estudos. 
- 
-Os estudos de dados estatísticos e demais análises e estudos poderão contar com colaboradores internos e externos. Havendo custos para os trabalhos a serem desenvolvidos,​ será solicitada a destinação de verbas à Procuradoria-Geral de Justiça, com a possibilidade de ser pleiteado o apoio do Fundo Especial do Ministério Público ou de outros fundos legalmente constituídos,​ preferencialmente com objeto social convergente às atividades finalísticas da Instituição ministerial. 
- 
-Poderão ser realizadas audiências públicas no procedimento de estudos e de análises, assim como poderá ser permitida a manifestação de terceiros, pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalisados,​ com domínio de conhecimento técnico e/ou jurídico sobre o objeto de estudo ou de análise no procedimento. 
- 
-Quando o resultado do procedimento gerar alguma medida a ser adotada ou requerida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, serão realizados, conjuntamente,​ estudos de fatos e prognoses para aferir os possíveis efeitos da medida de imediato e a médio e longo prazos na Instituição. 
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-A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá instaurar, mediante despacho do Corregedor-Geral ou do Chefe de Gabinete, procedimento de análise de matérias de natureza administrativa e organizacional ou de prerrogativas afetas aos membros do Ministério Público e ou aos órgãos de administração. 
- 
-O procedimento de estudos e de pesquisas((//​Procedimento de Estudos e Pesquisas - PEP//)) e o procedimento de análise((//​Procedimento de Análise//​)) tramitarão na Assessoria Técnica da Corregedoria-Geral,​ sob a coordenação da Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral,​ podendo ser designado Promotor de Justiça Assessor para presidir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo com as propostas a serem adotadas. Serão encerrados por decisão fundamentada do Corregedor-Geral,​ que poderá acolher ou não as propostas dos respectivos relatórios conclusivos. 
- 
-Caso as propostas do relatório conclusivo do procedimento sejam acolhidas, a decisão do Corregedor-Geral,​ prevista no //caput// do artigo 63 do Regimento Interno da CGMP [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf | Link]], deverá conter as deliberações necessárias para a implementação das medidas sugeridas nas propostas da Assessoria da Corregedoria-Geral. 
- 
-O Corregedor-Geral poderá aprovar e publicar nota técnica como resultado do procedimento de estudos e pesquisas.((art. 46, IV, e 60 ao 63, Regimento Interno CGMP | Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]])) 
-\\ 
-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r1:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
-> [[cgmp:​r1:​referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]] 
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-====REGISTRO DOS ATOS. ATOS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. CORREGEDORIA-GERAL==== 
  
-As petições, os documentos e os processos recebidos ou instaurados de ofício serão protocolados,​ registrados e autuados imediatamente,​ na ordem de recebimento,​ podendo a juntada e a digitalização ser realizadas em até 3 (três) dias úteis. 
  
-As petições, representações ou notícias deverão ser acompanhadas da qualificação do autor, mediante a informação de seu nome completo e a apresentação de cópia dos documentos de identidade, inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e comprovante de endereço, sob pena de não serem conhecidas. 
- 
-Se a petição apresentada por procurador não estiver acompanhada do instrumento de mandato, do qual constem poderes especiais para essa finalidade, o Corregedor-Geral marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de arquivamento. 
- 
-Se a gravidade ou a relevância dos fatos noticiados exigirem apuração, o Corregedor-Geral do Ministério Público, mediante despacho fundamentado,​ considerará suprida a ausência de qualificação ou o defeito de representação e dará prosseguimento ao feito. E se o requerimento inicial contiver cumulação de pedidos que não guardem pertinência temática, o requerente será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, individualizar em peças autônomas cada uma das pretensões deduzidas. 
- 
-Os requerimentos,​ pedidos ou documentos relativos aos processos em andamento serão encaminhados à Superintendência Administrativa da Corregedoria-Geral para protocolo e registro nos sistemas de acompanhamento processual. 
- 
-As petições e os documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico ou por fac-símile,​ devendo ser os originais encaminhados à Corregedoria-Geral no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não serem conhecidos, salvo se a autenticidade puder ser de pronto reconhecida ou admitida pelo setor técnico da Corregedoria-Geral. 
- 
-Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público poderá regulamentar as hipóteses e condições do peticionamento obrigatório com o uso de ferramentas de tecnologia da informação,​ com vistas à implementação plena do processo eletrônico. 
- 
-A Corregedoria-Geral manterá, em seu sítio eletrônico na Internet, relação atualizada dos processos em tramitação,​ da qual constarão a natureza do feito, seu número de ordem e o nome das partes, salvo o dos autores quando for deferido o sigilo. 
- 
-O registro e a autuação far-se-ão em numeração contínua e seriada, observadas as seguintes classes procedimentais ou processuais:​\\ 
-> **I** - inspeções permanentes e extraordinárias;​\\ 
-> **II** - correições ordinárias e extraordinárias;​\\ 
-> **III** - orientações funcionais gerais e individuais;​\\ 
-> **IV** - realização de pesquisas, estudos e análises sobre dados estatísticos e outras informações que envolvam as atividades do Ministério Público no âmbito da atuação da Corregedoria-Geral;​\\ 
-> **V** - aprovação,​ revisão e cancelamento de enunciados de súmulas da Corregedoria-Geral;​\\ 
-> **VI** - acompanhamento do estágio probatório de membros;\\ 
-> **VII** - notícia de fato;\\ 
-> **VIII** - representação por inércia ou por excesso de prazo;\\ 
-> **IX** - reclamação disciplinar;​\\ 
-> **X** - processo disciplinar administrativo contra membros;\\ 
-> **XI** - processo disciplinar administrativo contra servidores;​\\ 
-> **XII** - restauração de autos;\\ 
-> **XIII** - procedimento supletivo de providências.((art. 193 e 194, Regimento Interno CGMP | Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]])) 
- 
-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r13:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
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-====REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM JUÍZO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ CGMP N. 01/2012==== 
- 
-Em processos e procedimentos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes,​ o órgão de execução deverá assumir suas atribuições exclusivas de curador dos interesses das crianças e dos adolescentes,​ afastando a intervenção de outro órgão ou pessoa a título de “curadores especiais”,​ “assistentes inominados”,​ “defensores especiais” ou a qualquer outro título. 
-\\ 
-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r16:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
-> [[cgmp:​r16:​referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]] 
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 ====REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO==== ====REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO====
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-====REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES. AUTORIDADES ELENCADAS NA LEI Nº 8.625/1993. REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO PGJ N. 61/2007, RETIFICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 24.01.2008. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 7.347/1985. ART. 26, I, “a”, DA LEI N. 8.625/1993. ART. 67, I, “A”, DA LC N. 34/1994====+====REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES. AUTORIDADES ELENCADAS NA LEI N. 8.625/1993. REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO PGJ N. 61/2007, RETIFICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 24.01.2008. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 7.347/1985. ART. 26, I, “a”, DA LEI N. 8.625/1993. ART. 67, I, “A”, DA LC N. 34/1994====
  
 **//VIDE// [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?​id=cgmp:​orientacoes_da_cgmp:​start | PROF N. 126/2020 - CGMP]]** **//VIDE// [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?​id=cgmp:​orientacoes_da_cgmp:​start | PROF N. 126/2020 - CGMP]]**
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 Regido pela máxima informalidade e observando a Resolução CNMP n. 118/2014, no que for compatível,​ o procedimento poderá ser presidido pelo Corregedor-Geral,​ por Subcorregedor-Geral ou por Promotor de Justiça Assessor do Corregedor-Geral. Regido pela máxima informalidade e observando a Resolução CNMP n. 118/2014, no que for compatível,​ o procedimento poderá ser presidido pelo Corregedor-Geral,​ por Subcorregedor-Geral ou por Promotor de Justiça Assessor do Corregedor-Geral.
  
-O Procedimento de Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias ou Problemas tramitará sob a supervisão direta ​da Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral.+O Procedimento de Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias ou Problemas tramitará sob a supervisão direta ​do Corregedor-Geral ​Adjunto.
  
 Poderão ser realizadas, inclusive na sede da Corregedoria-Geral,​ sessões de conciliação,​ mediação ou negociação entre a Corregedoria-Geral e os órgãos ou servidores do Ministério Público envolvidos no conflito, na controvérsia ou no problema. Poderão ser realizadas, inclusive na sede da Corregedoria-Geral,​ sessões de conciliação,​ mediação ou negociação entre a Corregedoria-Geral e os órgãos ou servidores do Ministério Público envolvidos no conflito, na controvérsia ou no problema.
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-> **Manual de Negociação e Mediação para Membros do MP** +
->​[[https://​www.cnmp.mp.br/​portal/​images/​Publicacoes/​manual_mediacao_negociacao_membros_mp_2_edicao.pdf|Link]]\\ +
- +
 ==REFERÊNCIAS== ==REFERÊNCIAS==
 > [[cgmp:​r20:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] > [[cgmp:​r20:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
-> [[cgmp:​r20:​referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]] 
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-**Vide também verbete** [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?​id=cgmp:​p:start#planejamento_dos_processos_autocompositivos ​| Planejamento dos processos autocompositivos]]+**Vide também verbete** [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?​id=cgmp:​a:start#autocomposicao_planejamento_dos_processos_autocompositivos ​Autocomposição. ​Planejamento dos processos autocompositivos]]
  
  
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 A teor das diretrizes da Carta de Brasília, nos procedimentos para a elaboração dos compromissos de ajustamento de conduta, o órgão de execução deverá permitir e fomentar a participação dos representantes dos grupos sociais envolvidos e afetados. A teor das diretrizes da Carta de Brasília, nos procedimentos para a elaboração dos compromissos de ajustamento de conduta, o órgão de execução deverá permitir e fomentar a participação dos representantes dos grupos sociais envolvidos e afetados.
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 +> **Manual de Negociação e Mediação para Membros do MP** 
 +>​[[https://​www.cnmp.mp.br/​portal/​images/​Publicacoes/​manual_mediacao_negociacao_membros_mp_2_edicao.pdf|Link]]\\ 
 ==REFERÊNCIAS== ==REFERÊNCIAS==
 > [[cgmp:​r20.1:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] > [[cgmp:​r20.1:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
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-**Vide também verbete** [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?​id=cgmp:​p:start#planejamento_dos_processos_autocompositivos ​| Planejamento dos processos autocompositivos]]+**Vide também verbete** [[https://​wiki.mpmg.mp.br/​corregedoria/​doku.php?​id=cgmp:​a:start#autocomposicao_planejamento_dos_processos_autocompositivos ​Autocomposição. ​Planejamento dos processos autocompositivos]]
  
  
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-====RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CONJUNTA CGMP CAOPP N. 1/2018==== 
  
-O órgão de execução deverá atentar para a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n. 8.429/92. 
  
-O órgão de execução deverá adotar providências cabíveis, processuais e/ou procedimentais,​ sempre que se deparar com a suspensão de ações de improbidade em que se postula o ressarcimento do dano ao erário e que aguardavam a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. 
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-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r22.a:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
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-====RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LAVRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS. (PEP 280/​2016)==== 
- 
-O órgão de execução deverá proceder à investigação dos agentes públicos municipais que derem causa à inércia na execução dos títulos extrajudiciais expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, para apuração de eventuais infrações penais e de atos configuradores de improbidade administrativa. ​ 
-\\ 
-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r22:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
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Linha 442: Linha 347:
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-====REVISÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDORES==== 
  
-A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência. Poderá também ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por cônjuge, companheiro,​ ascendente, descendente ou irmão. 
  
-A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada fundamento para a revisão. O pedido de revisão do processo disciplinar administrativo será decidido pela Câmara de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 24((**Art. 24** – Compete à Câmara de Procuradores de Justiça:\\ 
-(...)\\ 
-**IX** – decidir sobre pedido de revisão de processo disciplinar administrativo;​)),​ IX, da LC Estadual nº 34/​1994((Lei Orgânica do MPMG [[http://​www.almg.gov.br/​consulte/​legislacao/​completa/​completa-nova-min.html?​tipo=LCP&​num=34&​comp=&​ano=1994&​texto=consolidado#​texto|Link para a norma]])). 
- 
-Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito o ato punitivo restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição. Da revisão não poderá decorrer o agravamento da punição.((arts. 170 e 171, Regimento Interno CGMP | Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]])) 
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-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r25:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
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-</​code>​ 
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-====REVISÃO E REABILITAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO CONTRA MEMBROS==== 
- 
-Cabe, a qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:​\\ 
-> **I** - quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência do infrator;\\ 
-> **II** - quando a sanção se tiver fundado em provas falsas. 
-A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada fundamento para a revisão. Não será admitida a reiteração do pedido pelo mesmo fundamento. A petição de revisão prevista no “caput” do artigo 129 do Regimento Interno da CGMP [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf | Link]] será dirigida e apreciada pela Câmara de Procuradores de Justiça, //vide// LC Estadual nº 34/​1994((Lei Orgânica do MPMG [[http://​www.almg.gov.br/​consulte/​legislacao/​completa/​completa-nova-min.html?​tipo=LCP&​num=34&​comp=&​ano=1994&​texto=consolidado#​texto|Link para a norma]])), art. 24((**Art. 24** – Compete à Câmara de Procuradores de Justiça:\\ 
-(...)\\ 
-**IX** – decidir sobre pedido de revisão de processo disciplinar administrativo;​)),​ IX. 
- 
-A instauração do processo de revisão poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cônjuge ou companheiro,​ ascendente, descendente ou irmão. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento,​ em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos. 
- 
-A reabilitação de membro do Ministério Público punido disciplinarmente com advertência ou censura será pleiteada mediante petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, devidamente instruída com os documentos pertinentes,​ nos termos do que dispõe o art. 249((**Art. 249** – O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória,​ salvo se reincidente.)) da LC Estadual nº 34/​1994((Lei Orgânica do MPMG [[http://​www.almg.gov.br/​consulte/​legislacao/​completa/​completa-nova-min.html?​tipo=LCP&​num=34&​comp=&​ano=1994&​texto=consolidado#​texto|Link para a norma]])). 
-\\ 
-==REFERÊNCIAS== 
-> [[cgmp:​r26:​principais_referencias_normativas|Referências Normativas]] 
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cgmp/r/start.1624284308.txt.gz · Última modificação: 2021/06/21 11:05 por cassio