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cgmp:r:start [2021/09/15 15:46] cassio |
cgmp:r:start [2022/02/11 14:20] (atual) cassio [RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS (RCCP) NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL] |
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| A teor das diretrizes da Carta de Brasília, nos procedimentos para a elaboração dos compromissos de ajustamento de conduta, o órgão de execução deverá permitir e fomentar a participação dos representantes dos grupos sociais envolvidos e afetados. | A teor das diretrizes da Carta de Brasília, nos procedimentos para a elaboração dos compromissos de ajustamento de conduta, o órgão de execução deverá permitir e fomentar a participação dos representantes dos grupos sociais envolvidos e afetados. | ||
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cgmp/r/start.1631731588.txt.gz · Última modificação: 2021/09/15 15:46 por cassio
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