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- | > **Recomendação Geral CGMP nº 01/2017, de 23 de fevereiro de 2017** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão agente e interveniente no processo civil diante do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C999-39-rec_cgmp_01_2017_edicao2.pdf|Link para a norma]] | + | > **Recomendação Geral CGMP nº 01/2017, de 23 de fevereiro de 2017** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão agente e interveniente no processo civil diante do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C999-39-rec_cgmp_01_2017_edicao3.pdf|Link para a norma]] |
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