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cassio
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thaiscruz
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-> **Recomendação Geral CGMP nº 01/2017, de 23 de fevereiro de 2017** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão agente e interveniente no processo civil diante do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) | [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C999-39-rec_cgmp_01_2017_edicao2.pdf|Link para a norma]]+> **Recomendação Geral CGMP nº 01/2017, de 23 de fevereiro de 2017** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão agente e interveniente no processo civil diante do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) | [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-C999-39-rec_cgmp_01_2017_edicao3.pdf|Link para a norma]]
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cgmp/rg/1.1503064420.txt.gz · Última modificação: 2017/08/18 10:53 por cassio