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| - | =====Principais Referências Normativas===== | + | SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS N. 148/2012). ENUNCIADO N. 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG |
| - | <sup>SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG</sup> | + | |
| - | \\ | + | =====Referências Normativas===== |
| - | > Enunciado nº 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG((Constitui atribuição do Gestor Municipal a organização, acesso e controle da porta de entrada da atenção psicossocial em seu território. O fato de inexistirem, no município, os serviços organizados em rede de saúde mental não afasta sua responsabilidade no atendimento territorial em saúde mental, notadamente no nível da atenção primária à saúde.)) [[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|.]]\\ | + | > **Ato CGMP n. 02/2021**, arts. 222 a 224; |
| - | > Portaria MS nº 148/2012((Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio)) [[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html|.]]\\ | + | > [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\ |
| - | \\ | + | > **Enunciado n. 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG** |
| - | \\ | + | >[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link]]\\ |
| + | > **Portaria Ministério da saúde n. 148/2012** | ||
| + | >[[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html|Link]]\\ | ||
| + | > **Lei Federal n. 13.840/2019** | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13840-5-junho-2019-788260-norma-pl.html | Link]]\\ | ||
| + | > **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006 | Link]]\\ | ||
| + | > **Recomendação CGMP n. 01/2016** [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8DA-28-rec_cgmp_01_2016.pdf | Link]] | ||
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