Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- cgmp:t:start [2021/06/23 12:11]
cassio
+++ cgmp:t:start [2021/06/29 11:24] (atual)
cassio
@@ Linha 2: / Linha 2: @@
 \\
-====TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO. EMPREENDIMENTOS NÃO LICENCIADOS. INCOMPATIBILIDADE====
-O órgão de execução não deve celebrar termos de ajustamento de conduta que possibilitem o funcionamento de empreendimentos cujas atividades se encontrem embargadas pela Administração Pública ou que permitam o funcionamento de empresas que não possuam licenciamento ambiental, sem a interveniência do órgão ambiental competente.
-\\
-\\
-==REFERÊNCIAS==
-> [[cgmp:c3:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
-> [[cgmp:c3:estudos_e_pesquisas|Estudos e Pesquisas]]
-<code>
-</code>
@@ Linha 179: / Linha 169: @@
 </code>
-====TUTELA DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.  ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO TERCEIRO SETOR. ART. 69 DO CÓDIGO  CIVIL, ART. 765 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 4º, XXI, 39 E 41, DA RESOLUÇÃO PGJ N. 30/2015====
-No exercício de suas atividades funcionais, o órgão de execução deverá:
-I	- exigir a adequação dos estatutos das fundações de direito privado que se omitirem frente ao prazo estabelecido no art. 2.031 do CC;
-II	- verificar, no exame prévio do ato de instituição de fundações de direito privado:
-coletiva;
-a)	a licitude das suas finalidades, bem como sua natureza não econômica e de abrangência
-b)	a suficiência da dotação patrimonial para a consecução das finalidades eleitas, conforme
-estudo de viabilidade econômico-financeira (arts. 5.º, 8.º e 9.º da Resolução PGJ n. 30/2015);
-c)	a presença exclusiva e inequívoca, na dotação patrimonial, de bens livres e desembaraçados (art. 62, “caput”, do CC);
-d)	a compatibilidade da minuta de estatuto com o ordenamento jurídico;
-III	- exigir, uma vez aprovado o ato constitutivo de fundação de direito privado, a comprovação da transferência dos bens dotados, bem como do assentamento da escritura pública de instituição no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (arts. 13 e 14 da Resolução PGJ n. 30/2015);
-IV	- exigir anualmente o encaminhamento de prestação de contas das fundações de direito privado sob seu velamento, por meio do Sistema de Cadastro de Prestação de Contas (Sicap), consoante arts. 4º, X, e 31, da Resolução PGJ n. 30/2015;
-V	- diligenciar, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para que atos de interesse de fundações de direito privado não sejam registrados sem prévia anuência do Ministério Público;
-VI	- requisitar o encaminhamento, para análise, de todas as atas de reuniões realizadas nas fundações sob seu velamento, e a averbação cartorária daquelas que produzirem efeitos perante terceiro;
-VII	- certificar-se de que as fundações registradas no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas constam do sistema de controle próprio da Promotoria de Justiça, encontram-se em atividade e prestam contas regularmente.
-§1º O órgão de execução somente autorizará a alienação de bens das entidades sob seu velamento, na forma do art. 24 da Resolução PGJ n. 30/2015, se demonstrada a imperiosa necessidade ou as condições manifestamente vantajosas do negócio, caso em que o produto da venda deverá ser empregado na aquisição de novos bens que se evidenciem pertinentes aos objetivos da entidade envolvida com a transação.
-Constatada a ilicitude do objeto, a impossibilidade de mantença, o vencimento do prazo de existência, a inatividade irreversível ou a inutilidade da fundação de direito privado para os fins a que se propõe, o órgão de execução deverá adotar as providências necessárias para extingui-la, bem como se certificará de que a escritura pública ou a sentença de extinção fora lançada no respectivo Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
-Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couberem, ao exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento das entidades do Terceiro Setor, independentemente de sua natureza jurídica constitutiva, sempre que razões de interesse social justificarem a atuação do Ministério Público.
-\\
-==REFERÊNCIAS==
-> [[cgmp:t4:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
-> [[cgmp:t4:referências bibliográficazs|Referências Bibliográficas]]
-<code>
-</code>

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Diferenças

Ferramentas da página