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| - | =====Principais Referências Normativas===== | + | SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS N. 17, 18 E 20/2011, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG |
| - | <sup>URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS Nºs 17, 18 E 20/2011,, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG</sup> | + | |
| - | \\ | + | =====Referências Normativas===== |
| - | > **Ato CGMP nº 02/2020**, arts. 171 e 172; 170, V | + | > **Ato CGMP n. 02/2021**, arts. 206 e 207; |
| - | > [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf|Link para a norma]]\\ | + | > [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\ |
| - | > //Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais// - TJMG((Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)), MPMG((Ministério Público do Estado de Minas Gerais)) e SES/MG((Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)): **Enunciados nº 17/2011**((**Enunciado nº 17** – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, a responsabilidade pela regulação dos serviços de urgências e emergências médicas, da média e alta complexidades, devendo garantir o efetivo acesso dos usuários aos leitos hospitalares. //(FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)//)) e **18/2011**((**Enunciado nº 18** – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, nas situações de urgências e emergências médicas, média e alta complexidades, garantir a compra de leitos privados para os usuários com risco de morte, na forma da legislação estadual, sempre que constatada a insuficiência de seus leitos na rede pública ou privada contratada, como dispõe a Lei Estadual nº 15.474-2005. //(FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)//)) | + | > //Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais// - TJMG, MPMG e SES/MG: **Enunciados n. 17/2011**, **18/2011** e **20/2011** |
| - | >[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link para as normas]]\\ | + | >[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link]]\\ |
| - | > **Lei Estadual nº 13.317**((Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.)) | + | > **Lei Estadual n. 13.317/1999** |
| - | >[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=13317&comp=&ano=1999&texto=consolidado|Link para a norma]]\\ | + | >[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13317&comp=&ano=1999|Link]]\\ |
| - | > **Lei Estadual nº 15.474/2005**((Altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências)) | + | > **Lei Estadual n. 15.474/2005** [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15474&comp=&ano=2005 | Link]]\\ |
| - | >[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=1009|Link para a norma]]\\ | + | > **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006 | Link]]\\ |
| - | > **DELIBERAÇÃO CIB-SUS Nº 2.527, DE 23 DE AGOSTO DE 2017**((Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.352, de 19 de maio de 2016, que define as diretrizes para o transporte inter-hospitalar de urgência e Emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais)) | + | > **Nota Técnica SES/MG n. 26/2010** [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9727E58E501727FE048AC39D1 | Link]]\\ |
| - | >[[http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%202527%20-%20SUBREG_DRA%20-%20Del%20-%20Altera%20Delib%202352%20(2)%20-%20final%20(1).pdf|Link para a norma]]\\ | + | > **Recomendação CGMP n. 01/2016** [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C8DA-28-rec_cgmp_01_2016.pdf | Link]] |
| - | > **Resolução SES/MG nº 6.714, de 17 de abril de 2019** | Dispõe sobre a atualização das regras gerais para implantação e implementação das Redes Regionais de Urgência e Emergência, no Estado de Minas Gerais. | [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA96A6D42B9016A6ED469A128E7 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado#texto | Link]]\\ | + | |
| - | > **Recomendação Conjunta CNMP-PRESI n. 2, de 18 de junho de 2020** | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/RECOMENDAO-CONJUNTA-PRESI-CN-N-2-DE-19-DE-JUNHO-DE-2020-1.pdf | Link]] | + | |
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