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====JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA====

Tendo em vista os princípios da informalidade e da oralidade, consagrados expressamente no art. 2º((**Art. 2º** O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.)) da Lei n. 9.099/95((Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm|.]])), o órgão de execução com atribuição para a emissão de parecer recursal nas causas submetidas aos Juizados Especiais Criminais poderá avaliar a conveniência e a oportunidade de sua elaboração, privilegiando, quando a matéria apresentar relevância institucional, nos termos do planejamento estratégico, a sustentação oral da pretensão ministerial como parte, perante a respectiva Turma Recursal.((art. 46, Ato CGMP nº 02/2017 | Consolidação dos Atos Orientadores da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C98A-28-ato_cgmp_02_2017.pdf|.]]))
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==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:j:referencias_por_assunto|Referências por Assunto]]
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