✎ Legislação básica []

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====Legislação básica====

Lei Federal n. 8.625/1993 | Lei Orgânica Nacional do Ministério Público [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1993/lei-8625-12-fevereiro-1993-363257-norma-pl.html | Link]]\\

Lei Complementar Estadual n. 34/1994 | Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C919-32-Lcp_34_1994_at.pdf | Link]]\\

Constituição da República [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm | Link]]

Constituição do Estado de Minas Gerais [[https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1989/1989/?cons=1 | Link]]

Código Civil [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html | Link]]

Código de Processo Civil [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-norma-pl.html | Link]]

Código Penal [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-norma-pe.html | Link]]

Código de Processo Penal [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-norma-pe.html | Link]]
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====Inquérito Civil====

Lei Federal n. 7.347/1985 | Lei da Ação Civil Pública [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7347-24-julho-1985-356939-norma-pl.html | Link]]

Resolução CNMP n. 23/2007 | |Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/501 | Link]]

Resolução CNMP n. 126/2015 | Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/27 | Link]]

Resolução CNMP n. 229/2021 | Altera a Resolução CNMP n. 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos inquéritos civis em sistema informatizado de controle, retirar a determinação de afixar portarias e avisos e garantir aos cidadãos o acesso às unidades do Ministério Público para informações a respeito de publicações na imprensa oficial [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8071 | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2009 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o inquérito civil e o procedimento preparatório na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C44C-32-ResConj_PGJ_CGMP_03_2009_at.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04/2018 | Altera a Resolução Conjunta PGJ/CGMP n. 03, de 20 de agosto de 2009, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o inquérito civil e o procedimento preparatório na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, seu registro no Sistema de Registro Único-SRU. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CABF-28-resconj_pgj_cgmp_04_2018.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 09/2022 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 3/2009, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o inquérito civil e o procedimento preparatório na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU, e dá outras providências. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D4BA-28-resconj_pgj_cgmp_09_2022.pdf | Link]]

Aviso CGMP n. 04/2022 | Confere publicidade ao entendimento do Conselho Superior do Ministério Público sobre o alcance da nova disciplina jurídica da revisão das prorrogações de prazo dos inquéritos civis em que se apura responsabilidade por ato de improbidade administrativa. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D4C1-28-aviso_cgmp_04_2022.pdf | Link]]
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====Procedimento Investigatório Criminal====

Resolução CNMP n. 181/2017 | |Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5277 | Link]]

Resolução CNMP n. 183/2018 | |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5586 | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2017 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C9DF-28-resconj_pgj_cgmp_03_2017.pdf | Link]]
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====Acordo de Não Persecução Penal====

Recomendação CGMP n. 02, de 26 de abril de 2019 | Orienta os órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atribuição na área criminal, quanto ao procedimento a ser adotado na celebração e na fiscalização do acordo de não persecução penal, instituído pela Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017 (e alterado pelo ato congênere n. 183/2018), do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CB28-28-rec_cgmp_02_2019.pdf | Link]]

Portaria Conjunta TJMG CGJ PGJ CGMP n. 29, DE 27.01.2021 | Dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal, de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e revoga a Portaria Conjunta n. 20/PR-TJMG, de 23 de março de 2020. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CC7B-28-porconj_tjmg_cgj_pgj_cgmp_29_2021.pdf | Link]]

Ato PGJ n. 2, de 31.08.2021 | Confere publicidade aos seguintes Enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça na seara criminal [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D0A5-39-ato_pgj_02_2021_repub2.pdf | Link]]

Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]]
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====Acordo de Não Persecução Cível====

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D484-28-resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf | Link]]
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====Audiência de Custódia====

Recomendação CGMP n. 03, de 27 de maio de 2019 | Recomenda o comparecimento dos Promotores de Justiça do Estado de Minas Gerais às audiências de custódia, conforme especificado. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CB38-28-rec_cgmp_03_2019.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 10, de 06 de outubro de 2022 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D4BB-32-resconj_%20pgj_cgmp_10_2022_at.pdf | Link]]

Resolução CNMP n. 221, de 11 de novembro de 2020 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7676 | Link]] 
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====Procedimento Administrativo====

Resolução CNMP n. 174/2017 | Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5192 | Link]]

Resolução PGJ CGMP CSMP n. 01/2019 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CB5D-32-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2019_repub1_at.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01, de 01 de setembro de 2021 | Altera a Resolução Conjunta PGJ/CGMP/CSMP nº 1, de 28 de agosto de 2019, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D0BD-28-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2021.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2022 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n.º 1, de 28 de agosto de 2019. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D483-28-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2022.pdf | Link]]
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====Residência fora da Comarca====

Resolução CNMP n. 26/2007 | Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/519 | Link]]

Resolução CNMP n. 112/2014 | Altera a Resolução nº 26, de 17 de setembro de 2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/208 | Link]]

Resolução CNMP n. 211/2020 | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02/2022 | Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/2022/Recomendacao_CNMP-CN_02_2022.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 12/2020 | Disciplina a autorização aos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para residirem fora da comarca [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBE8-32-resconj_pgj_cgmp_12_2020_at.pdf | Link]]

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 03/2020 | Dispõe sobre o envio do requerimento de residência fora da comarca para o Procurador-Geral de Justiça [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBED-28-avisoconj_pgj_cgmp_03_2020.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05/2022 | Regulamenta a disponibilidade para os atos necessários ao exercício das funções pelos Promotores de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 74, XVI, da Lei Complementar n.º 34/1994. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D434-28-resconj_%20pgj_cgmp_05_2022.pdf | Link]]

Aviso CGMP n. 03/2023 | Avisa sobre a interpretação da Corregedoria-Geral quanto às formas de participação do Ministério Público, presencial ou por videoconferência, nas audiências judiciais presenciais e telepresenciais, de acordo com a Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 5/2022.
[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D520-28-aviso_cgmp_03_2023.pdf | Link]]
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====Atendimento ao público====

Resolução CNMP n. 205/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7056 | Link]]

Resolução CNMP n. 227/2021 | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 2º da Resolução CNMP nº 205/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP nº 88/2012 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8047 | Link]]
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====Magistério====


Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 08/2021 | Dispõe sobre o exercício do magistério pelos Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta a autorização para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CCB2-28-resconj_pgj_cgmp_08_2021.pdf | Link]]

Resolução CNMP n. 73/2011 | Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/731 | Link]]

Resolução CNMP n. 132/2015 |  Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3562 | Link]]

> Resolução CNMP n. 224/2021 | Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7920 | Link]]
>
> Resolução CNMP n. 273/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/9C/66/BB/FA/51ADB8100ACB4BA8760849A8/res_cnmp_273_2023.pdf | Link]]\\

Resolução CAPJ n. 06/2006 | Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C232-39-res_capj_06_2006_repub1.pdf | Link]]

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 02/2021 | Dispõe sobre o envio da comunicação anual para o exercício de magistério e do requerimento para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CCC3-28-avisoconj_pgj_cgmp_02_2021.pdf | Link]]
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====Estágio Probatório====

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01/2018 |  Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes (Recomendação de Maceió) [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5944 | Link]]\\

Resolução CSMP n. 01/2022 | Aprova o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D430-28-res_csmp_01_2022.pdf | Link]]

Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]

Recomendação CNMP n. 83/2021 | Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8225 | Link]]
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====Procedimento de Projetos Sociais====

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2013 | Altera a regulamentação, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos procedimentos para a instauração, promoção e implementação de projetos sociais - PROPS.
[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C6F9-32-resconj_pgj_cgmp_02_2013_at.pdf | Link]]

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 15/2021 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2013, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, os procedimentos para a instauração, promoção e implementação de projetos sociais - PROPS  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D18B-28-resconj_pgj_cgmp_15_2021.pdf | Link]]
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====Limites à liberdade de expressão====

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01/2016 | Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro.[[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_01-2016_-_ap%C3%B3s_altera%C3%A7%C3%B5es.pdf | Link]]

Carta de Brasília | Modernização do controle da atividade estrajurisdicional pelas Corregedorias do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Carta_de_Bras%C3%ADlia-2.pdf | Link]]
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====Processo Disciplinar====

> Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 84 a 86) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link]]\\
>
>> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 33, §§ 1º e 2º; 40; 41, II; 51; 54; 66; 67) [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/17/23/4C/B6/E181D8100ACB4BA8760849A8/Regimento%20Interno%20-%20MP%20normas.pdf | Link]]
>>
>> Ajustamento Disciplinar (Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 1/2023) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D535-28-resconj_pgj_csmp_cgmp_01_2023.pdf | Link]]\\
>
>> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Servidores (Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 1/2023) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D536-28-resconj_pgj_cgmp_01_2023.pdf | Link]]
>>
>> Ajustamento Disciplinar (Decreto Estadual n. 48.418/2022) [[https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/48418/2022/ | Link]]
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