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====NOTA TÉCNICA DA CORREGEDORIA-GERAL====

Instrumento por meio do qual a Corregedoria-Geral manifesta seu entendimento sobre questão especifica ou assunto de caráter geral, visando, fundamentalmente, registrar sugestões e pontos de vista de natureza técnica, podendo também ser utilizada para ressalvar a responsabilidade de membros ou servidores da Instituição sobre determinados assuntos de interesse institucional.

São espécie de ato normativo que compõe o sistema normativo da Corregedoria-Geral do Ministério Público.((arts. 35 ao 45, Regimento Interno CGMP | Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]]))
==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:n:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
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====NOTÍCIA DE FATO====

Qualquer interessado poderá peticionar ou representar junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público. As petições e representações serão registradas e autuadas imediatamente como notícia de fato, na ordem de recebimento, e encaminhadas, em até 3 (três) dias, ao Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral para o disposto no art. 21((**Art. 21.** São atribuições do Chefe de Gabinete:\\
(...)\\
**VIII** -   proceder   à   análise   prévia   das   notícias   de   fato   recebidas   pela   Corregedoria-Geral, determinando-se, em sendo o caso, a distribuição a um dos Assessores do Corregedor-Geral ou propondo ao Corregedor-Geral do Ministério Público as medidas pertinentes;)), VIII, do Regimento Interno CGMP((Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]])).

As petições ou representações que apontarem abusos, erros ou omissões de membros ou servidores da Instituição deverão ser acompanhadas da qualificação do autor, exposição dos fatos e indicação de provas e do agente a quem se atribuem os fatos.

Se a gravidade ou relevância dos fatos noticiados exigirem apuração, o Corregedor-Geral do Ministério Público, mediante despacho fundamentado, considerará suprida a ausência de qualificação do autor, agindo de ofício.

O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá determinar o registro e a autuação digitais da notícia de fato, possibilitando a digitalização dos documentos necessários.

Recebida a notícia de fato e não sendo claros os elementos que possam envolver falta funcional de membro ou servidor do Ministério Público, o Corregedor-Geral poderá facultar, por despacho, a manifestação do noticiante, no prazo de 10 (dias).

Juntada ou não a manifestação do interessado, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará:\\
> **a)** o arquivamento de plano da notícia de fato se desatendidos os requisitos do §2º do artigo 81((**Art. 81.** Qualquer interessado poderá peticionar ou representar junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público.\\
(...)\\
**§2º** As petições ou representações que apontarem abusos, erros ou omissões de membros ou
servidores da Instituição deverão ser acompanhadas da qualificação do autor, exposição dos fatos e indicação de provas e do agente a quem se atribuem os fatos.)) do Regimento Interno CGMP((Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]])) ou se ela for manifestamente improcedente;\\
> **b)** a instauração de Reclamação Disciplinar (RD) se as provas não forem suficientes ao esclarecimento dos fatos;\\
> **c)** a abertura de Processo Disciplinar Administrativo (PDA) se as provas forem suficientes para a demonstração da ocorrência de falta disciplinar.

O Corregedor-Geral poderá ainda determinar a instauração de Procedimento de Orientação Funcional (PROF) ou a a realização de inspeção ou correição, quando essas medidas se mostrarem necessárias.

O prazo para a conclusão da notícia de Fato (NF) será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.((art. 81, Regimento Interno CGMP | Resolução CAPJ nº 12/2016 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link para a norma]]))
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==REFERÊNCIAS==
>[[cgmp:n1:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
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====NOTÍCIA DE FATO. REGISTRO. TRIAGEM. CONTROLE====

Nas Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais, as anotações relativas a inquéritos civis públicos, procedimentos preparatórios e procedimentos administrativos deverão ser lançadas no SRU, precedidas de despachos do órgão de execução que preside o expediente, dispensando-se o registro em meio físico. 

O ato de instauração de procedimento preparatório, inquérito civil ou procedimento administrativo deverá ser precedido de registro inaugural, via Notícia de Fato, no SRU.

A Notícia de Fato é mero registro de entrada no sistema, para triagem e despacho, não podendo, portanto, ser utilizada como sucedâneo ou espécie procedimental, observadas a Resolução CNMP n.º 174, de 4 de julho de 2017, e a Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP nº 1, de 28 de agosto de 2019.

Ao prorrogar o andamento dos procedimentos extrajudiciais de sua atribuição, o órgão de execução apontará, nos próprios autos, os fundamentos que amparam sua necessidade, saneando o expediente mediante resumo das providências já adotadas e indicação expressa das diligências faltantes à conclusão da investigação, com sucessivas e regulares atualizações dos andamentos no SRU.

O órgão de execução deve receber e processar eventual recurso contra a decisão de arquivamento de procedimento administrativo regulado pela Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n.º 1/2019, remetendo-o ao Conselho Superior do Ministério Público, com os autos procedimentais, nos termos da Resolução CNMP n.º 174/2017. 

A comunicação prevista no art. 5º da Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n.º 1/2019 será feita por qualquer meio idôneo e, esgotados os meios de localização diretamente acessíveis ao Ministério Público, dispensa-se a notificação editalícia.
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==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:n2:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
> [[cgmp:n2:referencias_bibliograficas|Referências Bibliográficas]]
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====NÚMERO DE VEREADORES EMPOSSADOS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. FISCALIZAÇÃO====

O órgão de execução deverá apurar se o número de vereadores empossados nas câmaras dos municípios integrantes das comarcas está previsto na respectiva lei orgânica e se não ultrapassa os limites postos no art. 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 58/2009 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm | Link]].

Na hipótese de não se constatar a correspondência referida no “caput” do artigo 160 do Ato CGMP n. 02/2020 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf | Link]] e, em sendo o número de vereadores superior ao previsto na lei orgânica municipal e ao permitido na Constituição Federal, o órgão de execução deverá propor ação civil fulcrada na Lei n.º 8.429/1992 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm | Link]], visando ao ressarcimento ao erário municipal e à aplicação das demais penalidades previstas nessa Lei aos envolvidos nos atos de improbidade.
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==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:n3:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
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