✎ Referências Normativas []

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=====Principais Referências Normativas=====
<sup>SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG</sup>
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> Enunciado nº 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG((Constitui atribuição do Gestor Municipal a organização, acesso e controle da porta de entrada da atenção psicossocial em seu território. O fato de inexistirem, no município, os serviços organizados em rede de saúde mental não afasta sua responsabilidade no atendimento territorial em saúde mental, notadamente no nível da atenção primária à saúde.)) [[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|.]]\\
> Portaria MS nº 148/2012((Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio)) [[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html|.]]\\
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