✎ Referências Normativas []

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=====Principais Referências Normativas=====
<sup>SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG</sup>
\\	
> **Ato CGMP nº 02/2019**, arts. 180 ao 182;
> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CAE4-28-ato_cgmp_02_2019.pdf|Link para a norma]] | [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:ato022018:start|Índice Analítico da norma]] | [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:atos_normativos_cgmp:start#atos|Link para o Vade Mecum CGMP: Atos CGMP]]\\
> **Enunciado nº 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG**((Constitui atribuição do Gestor Municipal a organização, acesso e controle da porta de entrada da atenção psicossocial em seu território. O fato de inexistirem, no município, os serviços organizados em rede de saúde mental não afasta sua responsabilidade no atendimento territorial em saúde mental, notadamente no nível da atenção primária à saúde.)) 
>[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link para a norma]]\\
> **Portaria MS nº 148/2012**((Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio)) 
>[[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html|Link para a norma]]\\
> **Lei Federal nº 13.840/2019** | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13840.htm | Link]]

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