✎ Referências Normativas []

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.

=====Principais Referências Normativas=====
<sup>SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG</sup>
\\	
> **Ato CGMP n. 02/2020**, arts. 187 a 189;
> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf|Link]]\\
> **Enunciado n. 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG** 
>[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link]]\\
> **Portaria MS n. 148/2012**
>[[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html|Link]]\\
> **Lei Federal n. 13.840/2019** | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13840.htm | Link]]\\
> **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado#texto | Link]]\\

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página