✎ Referências Normativas []

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=====Principais Referências Normativas=====
<sup>SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS N. 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG</sup>
\\	
> **Ato CGMP n. 02/2021**, arts. 222 a 224;
> [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\
> **Enunciado n. 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG** 
>[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link]]\\
> **Portaria Ministério da saúde n. 148/2012**
>[[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html|Link]]\\
> **Lei Federal n. 13.840/2019** | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13840-5-junho-2019-788260-norma-pl.html | Link]]\\
> **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006 | Link]]\\

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