✎ Referências Normativas []

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=====Principais Referências Normativas=====
<sup>URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS Nºs 17, 18 E 20/2011,, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG</sup>
\\
> **Ato CGMP n. 02/2020**, arts. 171 e 172; 170, V
> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf|Link]]\\
> //Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais// - TJMG((Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)), MPMG((Ministério Público do Estado de Minas Gerais)) e SES/MG((Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)): **Enunciados nº 17/2011**((**Enunciado nº 17** – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, a responsabilidade pela regulação dos serviços de urgências e emergências médicas, da média e alta complexidades, devendo garantir o efetivo acesso dos usuários aos leitos hospitalares. //(FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)//)) e **18/2011**((**Enunciado nº 18** – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, nas situações de urgências e emergências médicas, média e alta complexidades, garantir a compra de leitos privados para os usuários com risco de morte, na forma da legislação estadual, sempre que constatada a insuficiência de seus leitos na rede pública ou privada contratada, como dispõe a Lei Estadual nº 15.474-2005. //(FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)//))
>[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link]]\\
> **Lei Estadual nº 13.317**((Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.)) 
>[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=13317&comp=&ano=1999&texto=consolidado|Link]]\\
> **Lei Estadual nº 15.474/2005**((Altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e  dá outras providências)) 
>[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=1009|Link]]\\
> **DELIBERAÇÃO CIB-SUS Nº 2.527, DE 23 DE AGOSTO DE 2017**((Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.352, de 19 de maio de 2016, que define as diretrizes para o transporte inter-hospitalar de urgência e Emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais)) 
>[[http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%202527%20-%20SUBREG_DRA%20-%20Del%20-%20Altera%20Delib%202352%20(2)%20-%20final%20(1).pdf|Link]]\\
> **Resolução SES/MG nº 6.714, de 17 de abril de 2019** | Dispõe sobre a atualização das regras gerais para implantação e implementação das Redes Regionais de Urgência e Emergência, no Estado de Minas Gerais. | [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA96A6D42B9016A6ED469A128E7 | Link]]\\
> **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado#texto | Link]]\\
> **Recomendação Conjunta CNMP-PRESI n. 2, de 18 de junho de 2020** | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/RECOMENDAO-CONJUNTA-PRESI-CN-N-2-DE-19-DE-JUNHO-DE-2020-1.pdf | Link]]
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