✎ Referências Normativas []

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=====Principais Referências Normativas=====
<sup>URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS Nºs 17, 18 E 20/2011,, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG</sup>
\\
> **Ato CGMP n. 02/2020**, arts. 171 e 172; 170, V
> [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBCE-39-ato_cgmp_02_2020_repub.pdf|Link]]\\
> //Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais// - TJMG, MPMG e SES/MG: **Enunciados n. 17/2011**, **18/2011** e **20/2011**
>[[http://ejef.tjmg.jus.br/judicializacao-enunciados-saude-publica/|Link]]\\
> **Lei Estadual n. 13.317/1999** 
>[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13317&comp=&ano=1999|Link]]\\
> **Lei Estadual n. 15.474/2005** [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15474&comp=&ano=2005 | Link]]\\
> **Lei Estadual n. 16.279/2006** | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16279&comp=&ano=2006 | Link]]\\
> **Recomendação Conjunta CNMP-PRESI n. 02, de 18 de junho de 2020** | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/RECOMENDAO-CONJUNTA-PRESI-CN-N-2-DE-19-DE-JUNHO-DE-2020-1.pdf | Link]]

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