JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (juizados especiais criminais). ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 2º DA LEI N. 9.099/95

=====Referências Normativas=====
> **Ato CGMP n. 02/2021**, art. 65;
> [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9793B8BAB01793D61EF21698D|Link]]\\
> **Lei Federal n. 9.099/95**, art. 2º;
> [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9099-26-setembro-1995-348608-norma-pl.html|Link]]\\