=====Referências por Assunto=====
<sup> JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.</sup>

> Informalidade – oralidade - órgão de execução -  Juizados Especiais Criminais - parecer recursal – emissão - conveniência e oportunidade - avaliação -  relevância institucional da matéria nos termos do planejamento estratégico – apresentação - privilégio da sustentação oral da pretensão ministerial como parte perante a respectiva Turma Recursal – art. 46.\\