**Alteração do Espaço Físico Destinado à Unidade do Ministério Público. Prédios Públicos. Cientificação ao Procurador-Geral de Justiça** Ato CGMP n. 01/2022, art. 16 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D3C7-28-ato_cgmp_01_2022.pdf | Link]]
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[[cgmp:cc22.2:atos normativos relacionados | ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS]]