======VERBETES ASSOCIADOS À NORMA======
> <sup> **[[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:start#indice_analitico_das_principais_normas_que_fundamentam_este_glossario|Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado]]** </sup>
>> <sup> **[[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:regimento:start|Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016]]** | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|.]] </sup>\\
>>> <sup> **PARTE ESPECIAL** | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias </sup> \\
>>>> <sup> **CAPÍTULO III** | Do Processo Disciplinar Administrativo contra membros (Art. 231 da LC Estadual Nº 34/1994) </sup> \\

  * **Arts. 87 ao 135**\\
    * **Arts. 87 e 88** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:d:start#disposicoes_preliminares_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Disposições preliminares. Processo Disciplinar Administrativo contra membros. Membros.]]\\
    * **Arts. 89 ao 96**\\
      * **Arts. 89 e 90** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:c:start#composicao_e_funcionamento_das_comissoes_processantes_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Composição e funcionamento das comissões processantes. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\
      * **Art. 91** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:s:start#suspeicao_e_impedimento_dos_integrantes_das_comissoes_processantes_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Suspeição e impedimento dos integrantes das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\
      * **Arts. 92 ao 96** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:p:start#prerrogativas_das_comissoes_e_dos_seus_presidentes_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Prerrogativas das comissões e dos seus presidentes. Processo Disciplinar Administrativo contra membros.]]\\
    * **Arts. 97 ao 114** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:d:start#disposicoes_gerais_dos_processos_disciplinares_administrativos_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Disposições gerais dos Processos Disciplinares Administrativos. Membros]]\\
    * **Arts. 115 ao 119** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:s:start#sindicancia_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Sindicância. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\
    * **Arts. 120 ao 126** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:p:start#procedimento_disciplinar_administrativo_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Procedimento Disciplinar Administrativo. Membros.]]\\
    * **Arts. 127 e 128** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:r:start#recurso_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Recurso. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\
    * **Arts. 129 ao 132** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:r:start#revisao_e_reabilitacao_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Revisão e reabilitação. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\
    * **Arts. 133 ao 135** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:p:start#prescricao_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Prescrição. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\
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