======VERBETES ASSOCIADOS À NORMA====== > **[[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:start#indice_analitico_das_principais_normas_que_fundamentam_este_glossario|Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado]]** >> **[[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:regimento:start|Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016]]** | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|.]] \\ >>> **PARTE ESPECIAL** | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias \\ >>>> **[[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=regimento:verbetes_associados_arts_87_ao_135|CAPÍTULO III]]** | Do Processo Disciplinar Administrativo contra membros (Art. 231 da LC Estadual Nº 34/1994) \\ >>>>> **[[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=regimento:verbetes_associados_arts_89_ao_96 |SEÇÃO II]]** | Das comissões processantes \\ >>>>>> **SUBSEÇÃO I** | Composição e funcionamento das comissões \\ * **Arts. 89 e 90** [[https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:c:start#composicao_e_funcionamento_das_comissoes_processantes_processo_disciplinar_administrativo_contra_membros|Composição e funcionamento das comissões processantes. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.]]\\ \\ \\