Emenda Regimental n. 64/2025 | Altera o Regimento Interno do CNMP, para modificar o inciso X do artigo 18, que trata da competência do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos. Link
PROVIMENTOS
2025
Provimento n. 1/2025-CN | Regulamenta o artigo 18, X do Regimento Interno do CNMP no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público Link
Provimento n. 2/2025-CN | Dispõe sobre a observância, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da efetiva participação das Corregedorias-Gerais nos cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros (as), nos termos da Resolução CNMP n. 271/2023 Link
2026
Provimento n. 1/2026-CN | Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelas unidades e ramos do Ministério Público, pelas Corregedorias-Gerais e pelos(as) membros(as) para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025. Link
Provimento n. 2/2026-CN | Dispõe sobre o estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, estabelece diretrizes nacionais de orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação, e incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018. | Link
Provimento n. 3/2026-CN | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. Link REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 4/2026-CN
Provimento n. 4/2026-CN | Revoga o Provimento 3/2026, publicado por esta Corregedoria Nacional, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. Link
RECOMENDAÇÕES DE CARÁTER GERAL
Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 03 de novembro 2016 | Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro Link
Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 26 de maio 2017 | Dispõe sobre orientações para a resposta tempestiva às manifestações dos cidadãos encaminhadas pelas Ouvidorias do Ministério Público, a participação das Ouvidorias nos cursos de formação de membros do Ministério Público e a interlocução entre as Ouvidorias e as Corregedorias do Ministério Público Link
Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 02, de 4 de julho 2017 | Estabelece diretrizes para a estruturação e a atuação das Escolas Institucionais do Ministério Público brasileiro e fixa orientações para a interação entre as Escolas, os Centros de Apoio, Câmaras de Coordenação e Revisão, o Conselho Superior, notadamente quanto ao alinhamento ao planejamento estratégico institucional. Link
Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 03, de 4 de julho 2017 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área eleitoral. Link
Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 04, de 7 de agosto 2017 | Estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Link
Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 15 de março 2018 | Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes. (Recomendação de Maceió) Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 21 de junho de 2018 | Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes. (Recomendação da Aracaju)| Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 20 de janeiro de 2020 | Recomenda que Membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 06 de abril de 2020 | Dispõe sobre os parâmetros das atividades correicionais durante a situação de emergência nacional em face da pandemia de coronavírus e dá outras diretrizes. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 06 de setembro de 2022 | Dispõe sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos no período eleitoral, bem como sobre a celebração de acordos de cooperação com o Poder Judiciário e Órgãos de Segurança Pública com o escopo de garantir a regularidade das eleições, a segurança de membros e servidores envolvidos no processo eleitoral, o regular empossamento dos eleitos, e dá outras providências. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 14 de outubro de 2022 |Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 03, de 14 de novembro de 2022 |Recomenda a adoção de medidas visando a implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei 14.026/2020. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 15 de março de 2023 | Recomenda a elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centro de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade. Link
Anexo
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 22 de março de 2023 | Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023 | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025 | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 04, de 19 de março de 2025 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a alimentação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica - CNVD, de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha. Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 05, de 06 de agosto de 2025 | Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público Link
Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 06, de 29 de agosto de 2025 | Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Link