Declaração Universal dos Direitos Humanos | Link
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos | Link
Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Link
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)Link
Protocolo de Istambul (Investigação da Tortura) (Ofício CAODH) | Link
Protocolo de Istambul - Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Link
Recomendação Geral n. 35 Sobre Violência de Gênero Contra as Mulheres do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) | Link
Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras | Link
Regras de Tóquio - Regras mínimas padrão das Nações Unidas para elaboração de medidas não privativas de liberdade. | Link
Regras de Pequim - Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores | Link
Convenio sobre la Evaluación del Impacto Ambiental en un Contexto Transfonterizo | Link
Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso | Link
Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes Link
Protocolo Brasileiro - Perícia Forense no Crime de Tortura | Link
Regras internacionais para o enfrentamento da tortura e maus-tratos | Link
Regras de Mandela - Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos Link
Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Link
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Link
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Link
Convenção Sobre Diversidade Biológica Link
Pacto Internacional Sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Link
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher | Link
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” Link
Convenção Sobre os Direitos da Criança | Link
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Link
Convenção relativa à eliminação da violência e assédio no mundo do trabalho | Link
Recomendação da Comissão Europeia, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indenizatórios dos Estados-Membros aplicáveis à violação de direitos garantidos pelo direito da União | Link
Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial | Link
Convenção Interamericana para Prevenir a Tortura | Link
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas | Link
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher | Link
Protocolo Facultativo à convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher | Link
Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção | Link
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder | Link
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado | Link
Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores dos Direitos Humanos) | Link
Princípios de Ética Médica Aplicáveis à Função do Pessoal de Saúde, Especialmente aos Médicos, na Proteção de Prisioneiros ou Detidos Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Link
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing) | Link
Princípios Relativos a uma Eficaz Prevenção e Investigação de Execuções Extralegais, Arbitrárias e Sumárias | Link
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos | Link
Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade | Link