LC Estadual nº 34/1994 | Lei Orgânica do MPMG .
Subseção VIII
Dos Afastamentos
Art. 142 – O membro do Ministério Público somente poderá afastar-se do cargo para:
I – exercer cargo público eletivo ou a ele concorrer; (Liminar deferida na ADI 2534 ., para conferir, até o julgamento do mérito, interpretação conforme à Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao inciso I do art. 142 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, para assentar a necessidade de licença. Decisão publicada no Diário da Justiça em 21/6/2002.)
II – exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou seu substituto imediato; (O inciso II do art. 142 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, teve sua aplicação suspensa em virtude de liminar deferida na ADI 2534 ., até o julgamento do mérito. Decisão publicada no Diário da Justiça em 21/6/2002.)
III – tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§1º – O afastamento previsto nos incisos II1) e III2) dependerá de aprovação, por maioria absoluta, do Conselho Superior do Ministério Público. (A referência ao inciso II contida no §1º do art. 142 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994 teve sua aplicação suspensa em virtude de liminar deferida na ADI 2534 ., até o julgamento do mérito. Decisão publicada no Diário da Justiça em 21/6/2002.)
§2º – Não será permitido o afastamento de membro do Ministério Público submetido a processo disciplinar administrativo, que esteja em estágio probatório ou que reúna as condições previstas no art. 145. (Liminar deferida na ADI 2534 ., para conferir, até o julgamento do mérito, interpretação conforme à Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao inciso §2º do art. 142 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, para excluir do alcance respectivo o inciso I do art. 142. Decisão publicada no Diário da Justiça em 21/6/2002.)
§3º – O membro do Ministério Público afastado perderá sua classificação na Procuradoria ou na Promotoria de Justiça no caso previsto no inciso III3).
§4º – O afastamento previsto no inciso II4) implicará a percepção exclusiva dos vencimentos e das vantagens da função pública a ser exercida. (O §4º do art. 142 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, teve sua aplicação suspensa em virtude de liminar deferida na ADI 2534 ., até o julgamento do mérito. Decisão publicada no Diário da Justiça em 21/6/2002.)
§5º – O afastamento previsto no inciso III5) não será considerado como efetivo exercício e dar-se-á sem vencimentos e vantagens.
§6º – Ressalvado o disposto nos incisos I6) e II7), ao membro do Ministério Público afastado é vedado o exercício de função pública ou particular. (A referência ao inciso II contida no §6º do art. 142 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, teve sua aplicação suspensa em virtude de liminar deferida na ADI 2534 ., até o julgamento do mérito. Decisão publicada no Diário da Justiça em 21/6/2002.)
§7º – O afastamento de membro do Ministério Público para concorrer a cargo público eletivo dar-se-á sem prejuízo da percepção de vencimentos e vantagens, salvo no caso de eleição a se realizar em outro Estado da Federação.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
(…)
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.8)
Constituição Estadual de Minas Gerais .
Art. 78 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (Vide Lei Complementar nº 102, de 17/1/2008.)
(…)
§3º – Das duas vagas a serem providas pelo Governador, uma será preenchida por livre escolha, e a outra, alternadamente, por Auditor e membro do Ministério Público junto do Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. (Expressão “ou três” declarada inconstitucional em 6/10/2005 – ADI 2.959. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 11/11/2005.) (Parágrafo declarado inconstitucional em 06/10/2005 – ADI 3.361 . Acórdão publicado no Diário da Justiça em 11/11/2005.)