Ato CGMP nº 6/2017 - Formaliza a instituição do Plano Diretor da Corregedoria-Geral do Ministério Público, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e lhe dá publicidade.
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Instrução Normativa CGMP n. 4/2024 - Governança do Plano Diretor
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