SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS N. 148/2012). ENUNCIADO N. 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG
Referências Normativas
Ato CGMP n. 02/2021, arts. 222 a 224;
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Enunciado n. 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG
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Portaria Ministério da saúde n. 148/2012
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Lei Federal n. 13.840/2019 |
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Lei Estadual n. 16.279/2006 |
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Recomendação CGMP n. 01/2016 Link