VERBETES ASSOCIADOS À NORMA

^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE GERAL | Disposições gerais, composição e atribuições}

^{CAPÍTULO V | Do Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral do Ministério Público}

^{SEÇÃO I | Da designação e destituição do Chefe de Gabinete}

• Art. 20 Designação e destituição do Chefe de Gabinete.