VERBETES ASSOCIADOS À NORMA

^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE GERAL | Disposições gerais, composição e atribuições}

^{CAPÍTULO VI | Promotores de Justiça Assessores do Corregedor-Geral}

• Arts. 22 e 23
  • Art. 22 Escolha e destituição dos Promotores de Justiça Assessores.
    
  • Art. 23 Atribuições dos Promotores de Justiça Assessores.