Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário SistematizadoResolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .
PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias
CAPÍTULO III | Do Processo Disciplinar Administrativo contra membros (Art. 231 da LC Estadual Nº 34/1994)
SEÇÃO I | Das disposições preliminares