Maus-tratos – estudantes – dirigentes de estabelecimento – comunicação ao Conselho Tutelar – art. 56, I, Lei Federal nº 8.069/90¹⁾ .

Ação civil ex delicto coletiva - sentença penal condenatória - liquidação e execução da obrigação - art. 103, §§3º e 4º, Lei Federal nº 8.078/1990²⁾ .