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Referências por Assunto

Ação ressarcimento do dano - sem prejuízo execução sentença penal - art. 63, Decreto-Lei nº 3.689/1941¹⁾

¹⁾ CPP | Código de Processo Penal.

Legitimidade - execução sentença condenatória - juízo cível - reparação dano - ofendido, representante legal, herdeiros - art. 63, Decreto-Lei nº 3.689/1941((CPP | Código de Processo Penal.

Sentença criminal - coisa julgada civil - causa excludente de ilicitude
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