Emenda Regimental n. 64/2025 | Altera o Regimento Interno do CNMP, para modificar o inciso X do artigo 18, que trata da competência do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos. Link

Provimento n. 1/2025 | Regulamenta o artigo 18, 10 do Regimento Interno do CNMP no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público Link

Provimento n. 2/2025 | Dispõe sobre a observância, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da efetiva participação das Corregedorias-Gerais nos cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros (as), nos termos da Resolução CNMP n. 271/2023 Link

Recomendação de Caráter Geral n. 5/2025 | Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público Link

Recomendação de Caráter Geral n. 6/2025 | Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministério Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes Link