Emenda Regimental n. 64/2025 | Altera o Regimento Interno do CNMP, para modificar o inciso X do artigo 18, que trata da competência do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos. Link

PROVIMENTOS

2025

Provimento n. 1/2025-CN | Regulamenta o artigo 18, X do Regimento Interno do CNMP no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público Link

Provimento n. 2/2025-CN | Dispõe sobre a observância, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da efetiva participação das Corregedorias-Gerais nos cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros (as), nos termos da Resolução CNMP n. 271/2023 Link

2026

Provimento n. 1/2026-CN | Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelas unidades e ramos do Ministério Público, pelas Corregedorias-Gerais e pelos(as) membros(as) para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025. Link

Provimento n. 2/2026-CN | Dispõe sobre o estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, estabelece diretrizes nacionais de orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação, e incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018. | Link

Provimento n. 3/2026-CN | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. Link REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 4/2026-CN

Provimento n. 4/2026-CN | Revoga o Provimento 3/2026, publicado por esta Corregedoria Nacional, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. Link

RECOMENDAÇÕES DE CARÁTER GERAL

2025

Recomendação de Caráter Geral n. 5/2025-CN | Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público Link

Recomendação de Caráter Geral n. 6/2025-CN | Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministério Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes Link