Essa é uma revisão anterior do documento!

Emenda Regimental n. 64/2025 | Altera o Regimento Interno do CNMP, para modificar o inciso X do artigo 18, que trata da competência do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos. Link

Provimento n. 1/2025 | Regulamenta o artigo 18, 10 do Regimento Interno do CNMP no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público Link