^{Vade Mecum CGMP}

Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal .

Enunciados de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciados de Súmulas do Conselho Nacional do Ministério Público .

Enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .

Enunciados de Súmulas da Câmara de Procuradores de Justiça

Enunciados de Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais .

Enunciados de Súmulas da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais