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cgmp:j:principais_referencias_normativas

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (juizados especiais criminais). ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 2º DA LEI N. 9.099/95

Referências Normativas

Ato CGMP n. 02/2021, art. 65;
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Lei Federal n. 9.099/95, art. 2º;
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cgmp/j/principais_referencias_normativas.txt · Última modificação: 2021/08/10 15:15 por cassio

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